A Ineficácia das Normas Regulamentadoras

As aulas de Segurança no Trabalho são as que mais me deixam revoltada na Castelli. Não pela aula em si - até porque é importante que uma empresa saiba como zelar pela saúde física e mental de seus colaboradores - mas sim pelas leis e normas que aprendemos no decorrer do curso e todas as imposições feitas pelo governo e suas penalidades caso não sejam obedecidas.

Não concordo que qualquer instituição imponha algo sobre mim ou minha empresa sem o meu consentimento, e é exatamente isso o que o governo faz. Para agravar a situação, o governo nos força a seguir normas que ele mesmo desobedece. É o tal do “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”.

Escrevo sobre isso porque ontem vi a Prefeitura de Canela quebrando uma das NR’s que a nós nos são impostas. Para ser mais direta, quebrou a NR-6, que fala sobre o uso de equipamentos para proteção individual.

Ontem, enquanto corria na academia, vi, através da janela em frente à esteira, dois homens andando no telhado da Casa de Pedra sem utilizar uma proteção sequer. Estavam fazendo os ajustes finais para o natal da cidade que, diga-se de passagem, já deveriam estar prontos há muito tempo, mas já que é obra do governo, anda a passos de tartaruga, se fosse uma empresa privada, tudo já estaria no seu devido lugar.

Enfim, como esses homens correm riscos ao lidar com fios, energia elétrica e altura, eles devem usar equipamentos de segurança. A prefeitura, por ser quem contrata esse pessoal, tem obrigação de fornecer e exigir que utilizem esse equipamento, afinal, observando a NR-1, pode-se ver que tanto empresas privadas quanto públicas, assim como órgãos públicos, devem obedecer à norma, estando todos passíveis de multa caso não a cumpram.

Bati várias fotos desses homens no telhado sem proteção alguma, uma delas é a que está nessa postagem. Quando empresas privadas não utilizam EPI’s, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) faz questão de multar. Agora eu quero saber como eles fazem pra controlar quando a própria Prefeitura infringe a lei.

Ontem, quando comentei sobre isso na academia, defenderam a Prefeitura, dizendo que ela fornecia o material necessário, mas que os empregados não o utilizavam. Isso não importa. Várias empresas privadas também fornecem os equipamentos e seus funcionários não os utilizam porque acham que ficam estranhos. Quando usamos isso como desculpa, os fiscais não perdoam e somos multados, então não tem que ser diferente com a Prefeitura.

Esse é o problema que surge quando querem utilizar de coerção para impor um valor que para outra pessoa pode não ser importante. Por isso defendo veementemente que as NR’s não devem ser impostas, mas servir apenas como forma de orientação. Quem quiser seguir, segue. Quem não quiser, é opção da empresa e do empregado que aceitou trabalhar para ela.

O que não se pode aceitar é que nós tenhamos de pagar multas caso não as obedeçamos, mas prefeituras desobedeçam a olho nu, como foi o caso citado aqui, e nada seja feito a respeito.